O Programa

O Governo do Estado da Paraíba, por intermédio do DETRAN-PB, lançou o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, denominado Habilitação Social.

Este programa tem a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como à mudança de categorias para C, D ou E, compreendendo-se:

I – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;

II – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Adição de categoria;

III – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Mudança de categoria;

IV – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Licença para aprendizado de direção veicular – LADV;

V – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Permissão para dirigir A ou B;

VI – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

Observação: As despesas dos candidatos com os Centros de Formação de Condutores são pagas pelo Detran, conforme regulamentação do Decreto nº 34.532, publicado em 21 de novembro de 2013. Outrossim, os candidatos a 1ª habilitação na categoria “A” e “ACC” (motos), receberão juntamente com sua CNH o capacete, equipamento de segurança obrigatório.

O programa tem por finalidade contribuir com o desenvolvimento social a partir de uma perspectiva de inclusão no mercado de trabalho, além de proporcionar, de acordo com os critérios estabelecidos, a regulamentação daqueles que andam irregularmente pelas vias de trânsito.

O Programa Habilitação Social, que na realidade é uma política de Governo, irá transformar e salvar vidas, uma vez que dará cidadania a quem dirige sem a devida habilitação, proporcionará a geração de emprego e renda, bem como irá reduzir o número de acidentes ao preparar o motorista para o trânsito.

O programa Habilitação Social é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, por intermédio do Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN-PB e tem como parceiros a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, Secretaria da Cidadania e Administração Penitenciária e Secretaria Estadual de Educação.


Quem pode se inscrever


I – Para os inscritos ou beneficiários do Cadastro Único dos Programas  Bolsa Família – PBF:

a)  Maior número de componentes da família;

b)  Menor renda familiar per capita;

c)  Candidatos com mais idade.

II – Para pessoas com renda igual ou inferior a um salário mínimo, ou que estejam desempregadas:

a)   Maior número de componentes da família;

b)    Candidatos com mais idade;

c)    Candidatos com menor renda.

III – Para alunos matriculados ou que tenham concluído os Programas PROJOVEM ou BRASIL ALFABETIZADO:

 

a)    Maior média escolar;

b)   Maior número de componentes da família;

c)    Candidatos com mais idade.

IV – Pessoas egressas do Sistema Penitenciário, ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação:

 

a)  Maior número de componentes da família;

b)  Menor renda familiar;

c)  Candidatos com mais idade.

V – Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA):

 

a)  Maior número de componentes da família;

b)  Menor renda familiar;

c)  Candidatos com mais idade.

Categorias de habilitação

Categoria A
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

Categoria ACC
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, que não exceda 50CC;

Categoria B
Condutor de veículo motorizado cujo peso bruto total não exceda a 3500 Kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista;


Categoria C
Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3500 Kg. Deve estar a habilitado a pelo menos um ano na categoria B.

Categoria D
Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. Deve ter no mínimo um ano na categoria C ou dois anos na categoria B;

Categoria E
Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6000 Kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. Tem de estar habilitado no mínimo um ano na categoria C.

Observações: Para classificar a CNH para as categorias C, D ou E, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos 12 meses. Ainda é necessário ser aprovado em curso especializado e em treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN para categorias D e E.

Número de Vagas

Nesta primeira etapa do programa de Habilitação Social serão destinadas 1500 vagas, sendo 80% para primeira habilitação e 20% para adição ou mudança de categorias.

Informações Importantes

Inscrições dos Candidatos – 01 de junho a 10 de julho de 2016.

Apresentação da documentação comprobatória – 15 de agosto de 2016 a 26 de agosto de 2016.

 Prazo para interposição de recurso – 13 de setembro de 2016 a 26 de setembro de 2016.

 

As inscrições só podem ser realizadas pelo site www.habilitacaosocial.pb.gov.br

O cronograma de implantação do programa de Habilitação Social será o seguinte:

MEDIDA PROVISÓRIA nº 194, 14 de maio 2012

Publicada no DO, 14.936, de 15.05.2012

DECRETO nº 34.532, 20 de novembro 2013

Publicado no DO, 21.11.13;

PORTARIA CONJUNTA nº 01/2013-DS/SDH

Publicada no DO, 03.12.13;

PORTARIA nº 238/2013-DS - Comissão Gestora e Executiva

Publicada no DO, 23.05.13

PROJETO LEI nº 730/2012

Publicado no DO, 14.968, de 30.05.2012;

LEI nº 9.809, de 20 de junho 2012

Publicada no DO, 14.968, de 22.06.2012;

Decreto  de n° 36.320 - 05 de novembro de 2015.

Publicado no DO - 06 de novembro de 2015.

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