Dúvidas Frequentes

O que é a Habilitação Social?
A Habilitação Social ou o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como à mudança de categorias para C, D ou E.

Terei que pagar algum valor para ter acesso à Habilitação Social?
Não. A Habilitação Social é totalmente gratuita. O Governo da Paraíba será responsável por todas as despesas para emissão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. A saber:

I – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;

II – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Adição de categoria;

III – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Mudança de categoria;

IV – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Licença para aprendizado de direção veicular – LADV;

V – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Permissão para dirigir A ou B;

VI – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

Onde se inscrever no Programa Habilitação Social?
As inscrições só poderão ser feitas pela internet, no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br

Quem poderá se inscrever no Programa Habilitação Social ?
Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa Habilitação Social pessoas que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I – Para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e beneficiários do Programa Bolsa Família – PBF;

II – Para as pessoas cuja renda seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, ou que estejam desempregadas.

III – Para alunos matriculados ou que tenham concluído os Programas PROJOVEM ou BRASIL ALFABETIZADO.

IV – Para os beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

V – Para as pessoas egressas do sistema penitenciário, inclusive os que se encontram no regime semiaberto, bem como os que tenham cumprido medida socioeducativa de internação nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham completado 18 anos de vida:



Observação: Mesmo que o candidato se encaixe em mais de um grupo de beneficiados, ele deverá optar por apenas um no ato da inscrição.

O candidato à obtenção da Habilitação Social deverá preencher, também, os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável (maior de 18 anos);
II – saber ler e escrever;
III – possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
IV – comprovar domicílio no Estado da Paraíba;
V – não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Estou enquadrado em mais de uma das situações acima, como devo proceder?
No ato da inscrição do Programa, o candidato deve levar em consideração a seguinte lista de prioridades para saber qual delas irá escolher no formulário:

1º) Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
2º) Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN-PB;
3º) Alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar.

Quais as modalidades estarão disponíveis?
Estão disponíveis a Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e a primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como à mudança de categorias para C, D ou E.

Como saber se fui aprovado no Programa?
A lista de candidatos aprovados no Programa Habilitação Social será divulgada pelo site www.habilitacaosocial.pb.gov.br.

Se meu cadastro for aprovado pelo Programa Habilitação Social, o que devo fazer?
Juntar todos os documentos que comprovam os dados informados no formulário preenchido no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br e aguardar a convocação para comparecer aos postos de recepção.

Como comprovo que sou alfabetizado?
Através de certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio; ou mediante realização de ditado.

Como comprovo a condição de egresso do sistema penitenciário?
Através da apresentação do alvará de soltura ou da certidão carcerária.

O que é o NIS solicitado no formulário de inscrição do programa?
O NIS é o Número de Identificação Social, que somente será solicitado para os candidatos beneficiários do Bolsa Família. Vale lembrar que no cartão do Bolsa Família é apresentado somente o NIS do titular da família, entretanto cada membro da família tem um número próprio, que poderá ser obtido na Prefeitura de sua cidade ou nos CRAS – Centros de Referências da Assistência Social mais próximo de sua casa. Outra forma de obter o número do seu NIS é através do telefone 0800 726 0101, da Caixa Econômica Federal. Após o atendimento eletrônico, escolha a opção 2 (Bolsa e Programas Sociais), em seguida a opção 1 (Se você é beneficiário) e por fim a opção 9, que irá direcionar a ligação para um atendente. Neste momento, atendente irá confirmar alguns dados cadastrais e em seguida informará o seu NIS.

Se eu for reprovado ou abandonar o processo o que acontece?
O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames de aptidão física e mental poderá renová-los por (02) duas vezes sem qualquer ônus.

O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames teórico-técnicos e prática de direção veicular poderá renová-los por 03 (três) vezes sem qualquer ônus.

O candidato que abandonar o processo após a realização de qualquer exame, ou que não o concluir no prazo de 12 (doze) meses, ficará impossibilitado de participar do programa pelo prazo de 02 (dois) anos.

Como proceder para obter maiores informações?
Envie um e-mail para ouvidoria@detran.pb.gov.br ou pelo twitter @detrangovpb e aguarde nosso retorno.