Dúvidas Frequentes

O que é a Habilitação Social?
A Habilitação Social ou o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como à mudança de categorias para C, D ou E.

Terei que pagar algum valor para ter acesso à Habilitação Social?
Não. A Habilitação Social é totalmente gratuita. O Governo da Paraíba será responsável por todas as despesas para emissão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. A saber:

I – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;

II – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Adição de categoria;

III – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Mudança de categoria;

IV – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Licença para aprendizado de direção veicular – LADV;

V – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de Permissão para dirigir A ou B;

VI – dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

Onde se inscrever no Programa Habilitação Social?
As inscrições só poderão ser feitas pela internet, no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br

Quem poderá se inscrever no Programa Habilitação Social ?
Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa Habilitação Social pessoas que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I – cidadãos inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
II – pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de 01(um) ano;
III – alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado;
IV – pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN-PB;
V – Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.

Observação: Mesmo que o candidato se encaixe em mais de um grupo de beneficiados, ele deverá optar por apenas um no ato da inscrição.

O candidato à obtenção da Habilitação Social deverá preencher, também, os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável (maior de 18 anos);
II – saber ler e escrever;
III – possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
IV – comprovar domicílio no Estado da Paraíba;
V – não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Estou enquadrado em mais de uma das situações acima, como devo proceder?
No ato da inscrição do Programa, o candidato deve levar em consideração a seguinte lista de prioridades para saber qual delas irá escolher no formulário:

1º) Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
2º) Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN-PB;
3º) Alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar.

Quais as modalidades estarão disponíveis?
Estão disponíveis a Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e a primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como à mudança de categorias para C, D ou E.

Como saber se fui aprovado no Programa?
A lista de candidatos aprovados no Programa Habilitação Social será divulgada pelo site www.habilitacaosocial.pb.gov.br.

Se meu cadastro for aprovado pelo Programa Habilitação Social, o que devo fazer?
Juntar todos os documentos que comprovam os dados informados no formulário preenchido no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br e aguardar a convocação para comparecer aos postos de recepção.

Como comprovo que sou alfabetizado?
Através de certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio; ou mediante realização de ditado.

Como comprovo a condição de egresso do sistema penitenciário?
Através da apresentação do alvará de soltura ou da certidão carcerária.

O que é o NIS solicitado no formulário de inscrição do programa?
O NIS é o Número de Identificação Social, que somente será solicitado para os candidatos beneficiários do Bolsa Família. Vale lembrar que no cartão do Bolsa Família é apresentado somente o NIS do titular da família, entretanto cada membro da família tem um número próprio, que poderá ser obtido na Prefeitura de sua cidade ou nos CRAS – Centros de Referências da Assistência Social mais próximo de sua casa. Outra forma de obter o número do seu NIS é através do telefone 0800 726 0101, da Caixa Econômica Federal. Após o atendimento eletrônico, escolha a opção 2 (Bolsa e Programas Sociais), em seguida a opção 1 (Se você é beneficiário) e por fim a opção 9, que irá direcionar a ligação para um atendente. Neste momento, atendente irá confirmar alguns dados cadastrais e em seguida informará o seu NIS.

Se eu for reprovado ou abandonar o processo o que acontece?
O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames de aptidão física e mental poderá renová-los por (02) duas vezes sem qualquer ônus.

O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames teórico-técnicos e prática de direção veicular poderá renová-los por 03 (três) vezes sem qualquer ônus.

O candidato que abandonar o processo após a realização de qualquer exame, ou que não o concluir no prazo de 12 (doze) meses, ficará impossibilitado de participar do programa pelo prazo de 02 (dois) anos.

Como proceder para obter maiores informações?
Envie um e-mail para ouvidoria@detran.pb.gov.br ou pelo twitter @detrangovpb e aguarde nosso retorno.